Data: 21/03/2013

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS N.° 01/2013

 

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A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Lontras nos termos do disposto na Lei n.º 1.771, de 24 de março de 2009 e alterações promovidas pela Lei Municipal n.° 1.879, de 22 de fevereiro de 2011, ainda a Portaria Municipal n.° 152/2013, faz saber que se encontram abertas as inscrições para estágio remunerado.

 

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1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

O processo seletivo destina-se ao preenchimento de vagas de Estágio para o ano de 2013, para os seguintes cursos:

 

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Nível Médio – 04 vagas

Nível Superior – 02 vagas

 

* A classificação final será única para as áreas afins.

 

1.1. A celebração do Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio será de acordo com a Lei Municipal n.º 1.771, de 24 de março de 2009, com as alterações promovidas pela Lei Municipal n.° 1.879, de 22 de fevereiro de 2011.

1.2. O valor da Bolsa Auxílio corresponde a:

I – estudante do ensino médio regular – 5,17% (cinco vírgula dezessete por cento) do valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal pela hora efetivamente realizada;

II – estudante do ensino profissional de nível médio – 5,17% (cinco vírgula dezessete por cento) do valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal pela hora efetivamente realizada;

III – estudante do ensino superior – mais de 50% do curso concluído – 6,89% (seis vírgula oitenta e nove por cento) do valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal pela hora efetivamente realizada.

 

2 - DAS INSCRIÇÕES

 

2.1. As inscrições serão realizadas no período de 18 de março de 2013 à 05 de abril de 2013, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, situado à Praça Henrique Schroeder, 01, Centro – Lontras, no horário entre 07h30min às 11h30min e 13h30min às 17h00min.

2.2. A inscrição deverá ser feita pessoalmente, munido de RG.

2.2.1. Formalizada a inscrição, o candidato receberá o protocolo devidamente rubricado pelo responsável da Prefeitura.

 

2.4. São requisitos para inscrição e contratação:

• Idade mínima de 16 anos;

• Ser brasileiro ou estrangeiro com visto de permanência no país;

• Residir na cidade de Lontras;

• Estar regularmente matriculado no ano letivo de 2013.

 

2.5. Às pessoas portadoras de necessidades especiais são assegurados 10% das vagas na presente Seleção e participarão em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, horário e local de realização da prova.

 

2.5.1. O candidato deverá declarar no ato da inscrição, ser portador de necessidades especiais, especificando-as.

 

3 – DO PROCESSO SELETIVO

 

3.1. O Processo seletivo constará de duas fases: Prova Objetiva e Entrevista.

3.2. A prova Objetiva constará de vinte questões com quatro alternativas cada, versando sobre Língua Portuguesa, Matemática e Conhecimentos Gerais.

3.2.1. A pontuação máxima será de 10 pontos, de caráter classificatório.

3.2.2. A prova objetiva será realizada no dia 08 de abril de 2013, às 19h00min na Escola Municipal Irmã Maria Tambosi, situado à Rua Leoberto Leal, nº 431, Centro – Lontras.

3.2.3. A 1ª Fase classificará os candidatos levando-se em consideração os pontos obtidos nos testes aplicados. Constará de duas listagens de candidatos aprovados: uma listagem geral e uma especial e serão classificados por ordem decrescente de pontos obtidos, observando-se a pontuação total obtida.

3.2.4. Havendo empate na classificação, proceder-se-á ao desempate usando o seguinte critério preferencial: o de maior idade.

3.3. Quando do preenchimento das vagas, o candidato será convocado para a 2ª Fase - entrevista individual, que obedecerá a lista classificatória da primeira fase e o candidato poderá ou não ser aprovado.

3.3.1. No caso de reprovação na entrevista, o candidato poderá ser encaminhado para uma segunda entrevista e se reprovado novamente, será desclassificado do presente processo seletivo, não cabendo recurso.

3.4. A Prefeitura Municipal divulgará a partir de 10 de abril de 2013, a pontuação total atribuída na prova objetiva na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, situado à Praça Henrique Schroeder 01, Centro – Lontras.

 

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4 - DA CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA VAGA

4.1. Os portadores de necessidades especiais deverão apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.

4.1.1. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem classificatória.

4.2. A convocação obedecerá à classificação final obtida pelos candidatos no presente processo seletivo.

4.3. A convocação para preenchimento da(s) vaga(s) será feita através de telefone ou telegrama, se for o caso.

4.4. O candidato aprovado no processo seletivo, interessado na celebração do Acordo de Cooperação, deverá apresentar-se na data, horário e local estabelecidos.

4.5. A não apresentação na data, horário e local estabelecido será considerada como desinteresse na(s) vaga(s) oferecida(s) não cabendo recurso.

4.6. O estudante que não se interessar pela vaga oferecida, deverá comparecer na Prefeitura Municipal de Lontras para assinatura de Termo de Desistência, não podendo concorrer a outra vaga pela mesma seleção.

4.7. Não serão convocados estudantes cujo término de curso for igual ou inferior a 04 (quatro) meses da data da convocação.

4.8. Na convocação dos estudantes a Prefeitura Municipal de Lontras informará o perfil e requisito da vaga. Caso o requisito horário do curso não se enquadrar ao horário de estágio, o mesmo ficará na lista de remanescentes para a próxima vaga dentro do perfil, ou o estudante transferirá seu horário de curso para atender o perfil da vaga a ser preenchida.

 

5 – DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

 

5.1. O início previsto para estágio será a partir da primeira quinzena de abril de 2013.

5.2. Após aprovação, o estagiário deverá providenciar Declaração de Escolaridade (atual, carimbada e assinada pela Instituição de Ensino), cópia do RG e CPF, e retirar junto ao Departamento de Recursos Humanos seu TCE (Termo de Compromisso de Estágio) para assinatura da Instituição de Ensino e após, se apresentar à Prefeitura Municipal com os seguintes documentos:

•TCE assinado pela Instituição de Ensino, estudante e responsável no caso de menor de idade;

•RG (original e cópia);

•CPF (original e cópia);

•Comprovante de Endereço (original e cópia).

•Uma fotografia 3x4.

•No ato da apresentação dos documentos acima solicitados o estudante devera retirar o formulário para a abertura de conta corrente.

5.3. O estudante que iniciar o estágio poderá firmar o Termo de Compromisso de Estágio – TCE com esta Prefeitura por no máximo dois anos.

5.4. O horário de estágio será estabelecido de acordo com a área em que o estagiário irá desenvolver o estágio, podendo ser em forma de escala de revezamento, aos sábados, domingos e feriados, totalizando a jornada diária e semanal.

 

6 - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

6.1. O processo seletivo terá validade até 31 de dezembro de 2013 ou quando do esgotamento de candidatos, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

6.2. O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na aceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital.

6.3. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, verificadas a qualquer tempo, acarretará a nulidade da inscrição ou do Acordo de Cooperação do estudante, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, cível ou criminal cabíveis.

6.4. A Prefeitura Municipal de Lontras não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao estudante decorrentes de:

a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela EBCT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato.

d) correspondência recebida por terceiros.

6.5. As dúvidas surgidas na aplicação deste Edital, bem como os casos omissos, serão resolvidas pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Lontras.

6.6. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio do Sul para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do processo regrado neste Edital.

 

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Lontras, 14 de março de 2013.

 

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ADEMIR BARBOZA

Prefeito Municipal em Exercício

 

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SILVONEI GILI

Secretário Municipal de Administração


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