Data: 21/09/2010

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LONTRAS

  

                 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

             A Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Lontras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Capítulo V do Titulo I do Livro Primeiro, do art. 91 ao art. 94 da Lei Complementar Municipal nº. 004 de 19/09/2001 – Código Tributário Municipal NOTIFICA os contribuintes relacionados no Anexo Único, parte integrante deste Edital, de inscrição em dívida ativa de créditos tributários vencidos, referentes aos exercícios de 2004 a 2009 dos seguintes Tributos: IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial; Territorial Urbana); IP (Imposto Predial); IT (Imposto Territorial); SU (Serviços Urbanos); CL (Coleta de Lixo); PP (Preços Públicos); ISS (Imposto Sobre Serviços); TVCNM (Taxa de Vistoria do Cumprimento das Normas Municipais); CME (Contribuição e Melhoria);e demais créditos tributários.Os créditos tributários inscritos em dívida ativa foram atualizados com base no IPCA/IBGE, acrescidos da multa de 20 % (vinte por cento), sem prejuízo dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsto no art. 104 da Lei Complementar Municipal nº. 004 de 19/09/2001 – Código Tributário Municipal Conforme art. 94, § 1º da Lei Complementar Municipal nº. 004 de 19/09/2001 – Código Tributário Municipal, o contribuinte inscrito na dívida ativa tem o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação deste edital para efetuar o pagamento do (s) debito (s) – cobrança amigável, ou apresentar defesa.Expirado este prazo, as Certidões de Dívida Ativa serão enviadas à Advocacia do Município, para os procedimentos de execução fiscal.O contribuinte que já tenha efetuado o pagamento de seus débitos tributários até a publicação do presente Edital e que porventura ainda consta na relação em anexo, favor comparecer a Secretaria Municipal de Fazenda, munido das guias de arrecadação com seus respectivos comprovantes de pagamento para sua regularização de cadastro, no horário de atendimento das 08:00 ás 12:00  e das 14:00 às 17:00horas de segundas ás sextas-feiras.Em obediência ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor a relação constante do anexo único do presente edital não contém o valor do débito, podendo o contribuinte/devedor obtê-lo junto ao Departamento de Tributação.PUBLIQUE-SE.

                                             

                                           LIRIO JORGE MENDES

                                 SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA   

                                          

                                                MARTINA ZUCATELLI

                                                 PREFEITA MUNICIPAL

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