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Refis concede até 95% de desconto aos contribuintes

Publicado em 23/08/2019 às 11:30 - Atualizado em 23/08/2019 às 11:41

Com o objetivo de regularizar os tributos em atraso do Município de Lontras, a Secretaria da fazenda desenvolve até o dia 30 de novembro de 2019, o Programa de Recuperação Econômico Fiscal, que concede descontos de até 95% aos contribuintes lontrenses.

De acordo com o Secretário da Fazenda, Sergio Maggio, os descontos incidem sobre os encargos aos débitos de IPTU, ISS, alvarás e taxas municipais.

O Refis proporciona:

 I - 95% (noventa cinco por cento) quando regularizado em parcela única na data do requerimento;

II - 90% (noventa por cento) quando regularizado em 30 (trinta) dias da data do requerimento;

III - 85% (oitenta cinco por cento), quando regularizada em até 03 (três) parcelas contados da data do requerimento;

IV - 80% (oitenta por cento), quando regularizado em até 10 (dez) parcelas contados da data do requerimento;

V - 70% (setenta por cento), quando regularizado em até 15 (quinze) parcelas contados da data do requerimento;

VI - 50% (cinquenta por cento), quando regularizado em até 24 (vinte e quatro) parcelas contados da data do requerimento.


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